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Devoluções e reembolsos
Política MAXO · Versão de 16/11/2026
Esta política aplica-se às compras e aos serviços comercializados pela Mare Marius Unipessoal, Lda., incluindo MAXO CASAS, MAXO ART, Orçamentos, MAXO Chat e outras aplicações MAXO, quando a sociedade é a entidade contratante. A identidade do vendedor é sempre indicada antes do pagamento. Os direitos imperativos dos consumidores prevalecem sobre este documento.
1. Pagamentos por engano ou duplicados
Quando um pagamento for efetuado por engano, em duplicado, por valor incorreto ou relativamente a uma encomenda não validada, analisamos a operação e devolvemos o montante indevidamente recebido após confirmação dos movimentos. Uma operação não autorizada também deve ser comunicada de imediato ao banco ou prestador de pagamentos. Nunca pedimos palavras-passe, códigos de autenticação nem números completos de cartões.
2. Compras online: obras de arte e outros bens
Nas compras à distância feitas por consumidores, o prazo normal de livre resolução é de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar motivo. O cliente deve comunicar a decisão dentro desse prazo e devolver o bem nos 14 dias seguintes. O reembolso inclui os custos de entrega normal elegíveis, não incluindo encargos adicionais por uma modalidade de entrega mais dispendiosa escolhida expressamente pelo comprador.
Os custos diretos da devolução por simples desistência ficam a cargo do consumidor quando esta informação tenha sido prestada previamente; nos casos de bem defeituoso ou não conforme, aplicam-se as regras de garantia, com os direitos e custos previstos na lei. Podemos aguardar a receção do bem ou prova do envio, quando a lei o permite.
Os originais artísticos não perdem automaticamente o direito de livre resolução por serem únicos. Bens efetivamente personalizados segundo especificações do comprador podem estar sujeitos à exceção legal, desde que essa condição seja comunicada antes da encomenda. Uma reprodução produzida após a compra não é, só por esse facto, necessariamente personalizada.
3. Orçamentos, MAXO Chat, aplicações e serviços digitais
Nos contratos à distância com consumidores, aplica-se, em regra, o prazo legal de livre resolução de 14 dias a contar da contratação, sujeito às exceções legalmente previstas. Se o consumidor pedir expressamente o início da prestação durante esse prazo e depois exercer o direito de resolução, poderá ser devido apenas o montante proporcional ao serviço efetivamente executado, quando legalmente aplicável.
A perda do direito de livre resolução por execução integral de um serviço ou pelo fornecimento imediato de determinados conteúdos digitais exige os consentimentos, reconhecimentos e confirmações legalmente previstos; não resulta automaticamente de clicar em «Pagar» ou iniciar sessão. Erros de cobrança, indisponibilidade e falta de conformidade são analisados separadamente, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Nos Orçamentos MAXO, o eventual desconto do preço pago na primeira fatura de uma obra adjudicada segue as condições do serviço. Esse desconto comercial não substitui um reembolso legalmente devido nem pode ser acumulado indevidamente com o reembolso da mesma importância.
4. Obras e serviços de construção
Adiantamentos, alterações, cancelamentos e trabalhos já executados são analisados conforme o orçamento aceite, o contrato aplicável e a legislação. Se houver quantias recebidas sem contrapartida devida, são regularizadas. Os direitos de garantia e de reparação por defeitos mantêm-se. A aplicação do direito de livre resolução depende do tipo e das circunstâncias do contrato, incluindo as exceções legais relativas a certos pedidos de reparação ou manutenção.
5. Como pedir
Envie um pedido com o nome do comprador, referência da encomenda ou pró-forma, serviço ou obra, data, valor, meio de pagamento e motivo (quando necessário para identificação do erro ou não conformidade). Para devolução de bens, indique também a data de receção. Não envie dados completos do cartão, palavras-passe ou códigos de segurança.
Solicitar devolução ou reembolso: geral@maxo.pt
Confirmamos a operação, avaliamos a situação e comunicamos os passos necessários, incluindo, quando aplicável, a devolução física do bem. Um pedido não inicia automaticamente uma transferência bancária ou uma operação na Stripe/SumUp.
6. Prazos e forma do reembolso
Quando a lei determina o direito de livre resolução, o reembolso é efetuado sem demora indevida e, em regra, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, com a possibilidade legal de aguardar a receção do bem ou prova do envio. Para determinadas situações de falta de conformidade existem prazos legais próprios. Nos pagamentos indevidos, procuramos resolver a devolução logo após a confirmação da operação, sem prejudicar os prazos legais aplicáveis.
O reembolso é realizado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento da transação inicial. Um meio diferente exige acordo expresso do cliente, sem custos adicionais para este. Nunca cobramos uma taxa para efetuar um reembolso legalmente devido.
7. Documentos e controlo
As pró-formas são documentos de pedido de pagamento e não substituem faturas. Quando já existe uma fatura, a alteração do montante ou do IVA é documentada, quando aplicável, por nota de crédito ou outro documento retificativo emitido pelo sistema de faturação autorizado. Cada devolução é conciliada com a transação e o documento correspondente. As operações são autorizadas por responsável da MAXO, sem restituições bancárias automáticas.
Em MAXO ART, reembolsos e devoluções são reconciliados também com as contas a liquidar ao artista, conforme o contrato aplicável. A empresa não transfere automaticamente fundos aos artistas nem retira valores devidos sem base contratual ou legal.
8. Limites e apoio
O direito legal de livre resolução aplica-se a consumidores nas circunstâncias previstas na lei, não automaticamente a todas as compras entre empresas. Nenhuma disposição desta política elimina garantias legais ou limita a apresentação de reclamações. O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios indicados nos Termos e condições.
Base legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na redação em vigor), Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, Código do IVA e demais legislação aplicável. Em caso de divergência, prevalece a lei.