Informação Legal

Termos e
Condições.

As regras do jogo. Estabelecemos estas condições para garantir total transparência, qualidade e confiança mútua em todos os nossos projetos de construção.

Última atualização 20/08/2026
Aplicação Clientes & Utilizadores
01

Objeto dos Serviços

Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização dos serviços prestados pela MAXO Casas, especializada em remodelações de interiores e exteriores, construções, reparações e consultoria de obra na região do Algarve.

Ao aprovar um orçamento ou aceder à Área de Cliente da plataforma MAXO, o Cliente concorda em estar legalmente vinculado a estes termos.

02

Orçamentos e Adjudicação

Todos os orçamentos emitidos pela MAXO Casas possuem, salvo indicação em contrário no próprio documento, uma validade de 30 dias corridos a partir da data da sua emissão.

  • Os orçamentos baseiam-se numa visita presencial e na análise inicial. Custos ocultos (por ex. danos estruturais pré-existentes não detetáveis) serão discutidos antes da intervenção.
  • A obra apenas é considerada adjudicada após a devolução do documento assinado (física ou digitalmente na plataforma) e pagamento da respetiva tranche de arranque.
03

Prazos e Execução de Obra

A MAXO compromete-se a respeitar os prazos estipulados no contrato da obra. Contudo, estes prazos podem sofrer alterações devido a:

Fatores meteorológicos extremos, atrasos justificados de licenciamentos da Câmara Municipal, ou ruturas de stock de materiais específicos (ex: cerâmicas personalizadas importadas).

O cliente será sempre notificado em tempo real através da Área de Cliente (Chat) sobre qualquer variação no calendário.

04

Condições de Pagamento

De forma a proteger o investimento de ambas as partes, a MAXO atua com um sistema de pagamentos faseados, divididos conforme o progresso da obra. O padrão habitual (que pode variar no contrato) é:

  • Arranque de Obra: Pagamento para adjudicação, projeto e compra de primeiros materiais.
  • Faseamentos: Pagamentos intermédios após aprovação das etapas concluídas.
  • Fecho e Entrega: Valor residual faturado no dia da vistoria e entrega das chaves.
05

Garantias de Construção

As nossas obras são feitas para durar. A MAXO oferece garantias que respeitam integralmente e frequentemente superam a lei portuguesa em vigor:

  • Elementos Estruturais: Garantia legal standard associada a construção civil.
  • Equipamentos (ex: Ar condicionado, máquinas): Garantia definida pelo fabricante (geralmente 2 a 3 anos).

O mau uso, danos por terceiros pós-obra ou desastres naturais não se encontram cobertos sob esta garantia de serviço.

06

Cancelamento e Rescisão

O contrato de obra pode ser cancelado se as partes assim o acordarem, estando o Cliente sujeito ao pagamento das verbas proporcionais ao material já encomendado/comprado (que não possa ser devolvido) e às horas de trabalho efetivamente já realizadas pela equipa até à data do cancelamento.

07

Informações da Empresa e Contactos

Para dúvidas formais ou disputas relativas a este acordo, a nossa sede oficial e detalhes são os seguintes:

Sede e Contactos MAXO

Morada ocultada por segurança.

Email ocultado por segurança.

Telefone ocultado por segurança.

NIF ocultado.

Informação Restrita: Para evitar extração automatizada de dados, os contactos legais e NIF reais são exibidos aos clientes logados.
Faça Login na Área de Cliente →

Resposta a incidências contratuais sob a alçada da lei portuguesa.

MAXO Casas